Trocas ou Devoluções

1 – Devoluções (Resolução de contratos nas compras à distância) e Trocas

Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (conhecido como período de reflexão) após a data da fatura, durante o qual pode devolver os artigos sem a necessidade da indicação de qualquer motivo.

1.1 – Devoluções

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do cliente, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e o valor de portes pago na encomenda (caso existam) é creditado.

Para compras efetuadas diretamente em espaço físico comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância (online), a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora aceitar a resolução de contrato (devolução) caso esse artigo esteja em conformidade. Assim sendo, no caso de produtos comprados diretamente em espaço físico ou encomendas realizadas online mas levantadas diretamente em espaço físico, apenas serão aceites trocas/devoluções quando o produto apresente defeito de fabrico.

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância, os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:

- O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.

- O artigo tem de ser devolvido juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados (e o pack completo no caso de ter adquirido o produto em pack).

- Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

- Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar o RMA preenchido (aqui).

- A etiqueta do transportador deve ser colada na caixa de transporte original, ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto e respetiva caixa.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução ou a troca. Assim sendo, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o artigo em causa nas instalações abaixo indicadas, ou suportando os custos da respetiva recolha por transportadora.

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devolução/troca, tais como: auscultadores, headphones e materiais instalados.

Os artigos a devolver, deverão ser enviados, ou entregues na seguinte morada:

CVA Electrónica – Centro Logístico

Avenida Dom Miguel, 344 4435-678 Baguim do Monte, Portugal

1.2 - Reembolso

Caso pretenda o reembolso nas compras Online, o mesmo será feito pela mesma via do pagamento inicial. A NEXT audiocom fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas. Em alternativa, pode ser emitido um voucher se solicitado pelo cliente.

1.3 – Trocas

O cliente deverá proceder à devolução dos artigos, solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item 1.1 – Devoluções.

2 - Garantia

A NEXT Audiocom garante, por um período de 24 meses contados da data da compra, a qualidade dos seus produtos. Assim sendo, em caso de anomalia do produto, e nos casos em que se demonstre legítimo, é apresentada uma das seguintes soluções, por esta ordem:

- Reparação do bem danificado, garantindo o correto funcionamento final;

- Troca do produto por um produto igual, ou na impossibilidade de ser igual, por um produto semelhante em características e finalidade, desde que acordado com o cliente;

- Resolução do contrato (devolução) e consequente reembolso, se nenhuma das opções anteriores for possível (ver 1.1 – Devoluções)

O exercício do direito à garantia por parte do cliente deverá reger-se pelo ponto 2.3 – Acionar a Garantia.

2.1 – Exclusões da Garantia

Para efeito de acionamento da garantia, o cliente deverá conservar a embalagem original, e o material de acondicionamento fornecidos, pelo prazo mínimo de dois anos (ou pelo prazo equivalente à duração da extensão da garantia, caso exista).

Depois de recebido o produto em garantia, o serviço de Apoio ao Cliente analisará o mesmo, no sentido de confirmar o efetivo direito à garantia por parte do cliente, sendo excluídas todas as situações que se comprove:

- uso abusivo;

- dano intencional;

- dano negligente (má utilização) por parte do cliente;

- desgaste normal do produto, desde que dentro dos níveis expectáveis;

- impossibilidade de comprovar a avaria ou defeito indicado pelo cliente;

- remoção dos autocolantes com número de série;

- humidade no produto;

- todas as situações que forem detetadas como tentativas de fraude.

Em todos estes casos o RMA é imediatamente recusado, levando à devolução do produto com despesas a cargo do cliente, ou alternativamanete, o levantamento do mesmo na morada abaixo mencionada.

Nos casos em que haja lugar ao exercício da garantia, será efetuada a reparação, substituição ou reembolso do produto no mais curto espaço de tempo possível, até ao limite máximo de 30 dias contados da notificação a remeter por e-mail ao cliente, através da qual será confirmado o direito a acionar a garantia do produto.

2.2 – Reembolso em Caso de Garantia

O reembolso de qualquer quantia paga será realizado pela mesma via de pagamento utilizada na compra do produto, a menos que seja acordado de forma diferente com o cliente.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do consumidor que resultem diretamente da lei em vigor.

2.3 – Acionar a Garantia

O exercício do direito à garantia por parte do cliente deverá sempre iniciar-se com o preenchimento do RMA (aqui) e esperar o contacto do Apoio ao Cliente que dirá como proceder.

Posteriormente, os artigos deverão depois ser enviados, ou entregues na seguinte morada:

CVA Electrónica – Centro Logístico

Avenida Dom Miguel, 344 4435-678 Baguim do Monte, Portugal
O cliente deverá garantir o correto embalamento do produto, quer em termos de selagem, quer em termos de isolamento de outras superfícies de contacto e/ou humidade no transporte, devendo para isso:

- colocar o produto na embalagem original, garantindo o adequado acondicionamento nessa embalagem;

- acondicionar o produto com a embalagem original numa segunda embalagem de transporte.
O departamento de Apoio ao Cliente estará sempre disponível à prestação de qualquer esclarecimento e/ou sugestão de acondicionamento prévios à expedição ou recolha dos produtos em causa.

2.4 – Envio das Reparações Prontas

Após terminado o processo de Garantia, o cliente será avisado que os seus produtos se encontram prontos para ser expedidos ou levantados.

Os portes de envio das reparações da NEXT Audiocom para o cliente ficarão a cargo da NEXT Audiocom caso se tenha efetivamente detetado a anomalia reportada. Em alternativa, poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos na morada acima mencionada.

No caso da anomalia reportada não ser detetada, ou o RMA recusado por algum dos motivos acima mencionados, o valor dos portes de entrega serão cobrados ao cliente que deverá liquidá-los antes da saída do produto, ou em alternativa proceder ao levantamento dos produtos na morada acima mencionada.

O prazo de levantamento dos equipamentos reparados (ou com RMA recusado) é de 30 dias após a receção do e-mail com aviso ao cliente.

Caso o levantamento não se verifique nos 30 dias após informado o cliente, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a NEXT Audiocom deixa de ser responsável pela integridade do equipamento.

A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a titulo de cláusula penal a importância de 2,5€ por cada dia de atraso no levantamento.

Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da NEXT Audiocom a título de usucapião.

Em caso de dívida, a NEXT Audiocom goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.