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Termos e Condições
O acesso e navegação no site www.nextaudiogroup.com estão sujeitos aos presentes Termos e Condições, que integram as Condições Gerais de Venda desta loja online apresentadas pela sociedade comercial CVA Electrónica – Fábrica de Equipamento de Som e Luz, Lda, NIPC 502538163, com sede na Rua da Venda Nova, 295, 4435-469 Rio Tinto, Portugal, adiante designada por NEXT Audiocom, por referência à marca de que é titular.
As vendas realizadas através desta loja online pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico em geral, bem como em cumprimento de regulamentação específica.
A NEXT Audiocom reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, obrigando-se a publicar quaisquer alterações no presente site.
A NEXT Audiocom não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade deste site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, no direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica, comercial ou cumprimento de obrigações legais.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização têm por objeto a definição das condições de acesso e de navegação no site por parte do cliente que pretenda efetuar compras na loja online. As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações realizadas entre a NEXT Audiocom e o Cliente.
2 - Encomenda e Compra
O processo de encomenda e compra só é possível após a criação de uma conta de cliente e/ou do início de sessão de cliente já criado na loja online, devendo este seguir os vários passos sequenciais do processo de encomenda que permitirão o registo da sua compra.
2.1 - Prazos de Pagamento
Após a conclusão do processo de encomenda na conta do cliente, a compra ficará registada e este disporá de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento, a encomenda será anulada.
Nota: alguns métodos de pagamento permitem a gravação dos dados necessários à realização da operação de pagamento. Contudo, nesse âmbito não serão guardados quaisquer dados pessoais do cliente pelo que a gestão dos mesmos deverá ser feita, diretamente, junto do prestador do respetivo serviço. Ressalvam-se as situações em que o prestador do serviço permite que a gestão dos dados pessoais seja feita diretamente no nosso site, caso em que, sempre que estas estejam conformes às disposições legais aplicáveis, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, as indicações emitidas por aquele serão cumpridas.
2.2 - Métodos de pagamento
Cartão de Crédito - o cliente poderá fazer o pagamento com cartão de crédito, usufruindo das vantagens e dos prazos de pagamento que o seu banco oferecer.
Após ter selecionado a opção de pagamento por cartão de crédito, selecionada a morada de faturação e selecionado "Efectuar Pagamento", o cliente será redirecionado para a página da entidade que assegura a operação de pagamento. Nessa página, deverá indicar os dados necessários do seu cartão de crédito, nomeadamente o número, a data de validade e o código de segurança do mesmo. Nessa sequência, deverá clicar no botão "Pagar".
Se o pagamento for recusado, será apresentada uma mensagem ao cliente com a indicação do erro verificado. Verificando esta situação, sugere-se a realização de uma nova tentativa de pagamento. Caso o problema persista, recomenda-se o contacto com o respetivo banco ou com a entidade emissora do cartão de crédito para mais informações.
Uma vez efetuado o pagamento, o valor será debitado da conta do cartão de crédito do cliente. Se, por algum motivo, se verificar a necessidade de proceder à anulação, total ou parcial, da encomenda, o valor correspondente será reembolsado. A transação refletir-se-á no extrato do cartão do cliente previsivelmente ao fim de três dias úteis contados da data em que aquela foi realizada.
Transferência Bancária - Os pagamentos por Transferência Bancária podem ser efetuados através da rede de Caixas Multibanco ou através do seu Homebanking.
No processo de compra, ao selecionar o método de pagamento “transferência bancária”, poderá ver o IBAN para o qual deverá ser feita a transferência. O cliente receberá também o Iban no e-mail de confirmação da encomenda, embora a mesma seja igualmente disponibilizada no separador "Encomendas" da respetiva conta.
Após a conclusão do processo de encomenda na conta do cliente, a compra ficará registada e este disporá de 2 dias, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento, a encomenda será anulada.
MB Way - O cliente poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por MB Way. No processo de encomenda deverá selecionar este método de pagamento e indicar o número de telemóvel ao qual está associada a aplicação, aceder à mesma e seguir os passos de confirmação da compra indicados.
O pagamento deverá ser efetuado no prazo de cinco minutos, sob pena de cancelamento da encomenda.
2.3 - Informação sobre os Produtos
Poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não tenha sido corretamente publicada por erro. Nestes casos, a NEXT Audiocom reserva-se no direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, a equipa de Apoio ao Cliente entrará em contacto com o mesmo e informá-lo-á da impossibilidade de prosseguir com o processo e informará como proceder.
2.4 - Encomenda incompleta
No caso da encomenda ficar incompleta devido a rotura de stock, a equipa de Apoio ao Cliente entrará em contacto com o cliente para confirmar a situação e permitir que o reembolso seja feito. De qualquer forma, os restantes produtos da encomenda serão enviados afim de evitar atrasos na encomenda.
2.5 – Reembolso de encomenda incompleta
O reembolso poderá ser realizado de imediato na forma de cupão de reembolso (voucher) que terá uma validade de 12 meses, contados a partir da data de criação do mesmo.
Nota: findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.
Através de uma mensagem ou e-mail enviado pela equipa de Apoio ao Cliente, o cliente será informado quer da alteração à encomenda, quer do código do cupão de reembolso (voucher).
Se o cliente tiver preferência pelo reembolso na forma de pagamento original, poderá manifestar essa vontade através da resposta à equipa de Apoio ao Cliente, enviando os dados da conta bancária para a qual pretende que o valor seja reembolsado (Nome do destinatário, IBAN e SWIFT).
3 - Entrega
Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura, o número de envio (tracking number) atribuído e uma hiperligação que permitirá efetuar o seguimento da encomenda.
O cliente poderá, também, ter acesso a essa hiperligação iniciando sessão na sua conta e clicando no separador "Encomendas". A informação sobre o envio poderá demorar algum tempo até estar disponível.
As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar como “morada de entrega”.
3.1 - Serviços de Entrega
A NEXT Audiocom disponibiliza vários serviços de entrega regulares por transportadora, os quais estão sujeitos aos procedimentos próprios de cada uma.
Em alternativa aos serviços de entrega por transportadora, o cliente pode recolher a sua encomenda diretamente no centro logístico sito na Avenida Dom Miguel, 344 4435-678 Baguim do Monte, Portugal.
Nota: não é permitido o levantamento por transportadora de cliente não contratada pela NEXT Audiocom.
3.2 - Entrega da encomenda
O prazo expectável de entrega é indicado, em cada uma das opções de entrega do separador "Método de entrega".
Os prazos de entrega são meramente indicativos, pelo que apenas são considerados válidos quando não houver impedimentos físicos ou estruturais (exemplo: eventos de força maior, moradas incorretas, greves, perdas de ligação, intempéries, entre outros).
A encomenda poderá ser entregue em casa, no local de trabalho ou em qualquer outra morada fornecida pelo cliente. O cliente deve fornecer a morada onde previsivelmente estará presente entre as 09h00 e as 19h00 do dia previsto para a entrega.
Nota: não é possível escolher uma hora de entrega específica.
A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda e originar custos adicionais para o cliente, tais como portes de envio para o reenvio da mesma. Recomenda-se que o cliente se certifique sempre de que a morada de entrega, indicada aquando do registo da encomenda, está efetivamente correta e completa.
Nota: uma vez registada a encomenda não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.
Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade da transportadora, o cliente terá de apresentar uma reclamação escrita que será analisada pela transportadora por si selecionada.
No momento de recepção da encomenda, o cliente deverá verificar o estado das caixas e mencionar sempre o que detectar de anormal durante a entrega (como por exemplo: "Caixa danificada"; "Caixa com marcas de queda"; "Caixa sem fita") na folha de receção do motorista, bem como verificar sempre que possível o interior das caixas da sua encomenda, para que no caso de haver algum produto danificado ou em falta, possa ser realizada de imediato uma reclamação do serviço e ser activado o seguro para cobrir todos os estragos/furtos. Na impossibilidade de conferência aquando da entrega, deverá mencionar na guia “sob conferência” para que possa analisar mais tarde.
A ausência de qualquer indicação na folha de receção do motorista pode dar origem a uma “não aceitação” da reclamação. No entanto, se após aceitação da encomenda e durante abertura da mesma, for detetado algum dano causado pelo transporte, o cliente deverá ainda assim contactar-nos de imediato via email (no dia da entrega).
Em ambos os casos, o cliente deverá enviar um e-mail para a NEXT Audiocom com a descrição detalhada sobre o dano com fotografias do produto, caixa e etiquetas para uma idenficação mais fácil.
3.3 - Portes de Envio
Os portes de envio são automaticamente calculados pelo sistema e podem depender do peso bruto, valor da encomenda e morada da entrega.
Valor dos portes de envio (Cliente Final):
Portugal (continental):
- 2,99€ para encomendas de valor até 39,99€
- Transporte Grátis para encomendas de valor superior a 39,99€
Nota: Para revendedores ou outros países ou regiões, por favor contacte-nos ([email protected])
4 – Devoluções (Resolução de contratos nas compras à distância) e Trocas
Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (conhecido como período de reflexão) após a data da fatura, durante o qual pode devolver os artigos sem a necessidade da indicação de qualquer motivo.
4.1 – Devoluções
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do cliente, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e o valor de portes pago na encomenda (caso existam) é creditado.
Para compras efetuadas diretamente em espaço físico comercial (Centro Logístico), ao contrário do que acontece nas compras à distância (online), a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora aceitar a resolução de contrato (devolução) caso esse artigo esteja em conformidade. Assim sendo, no caso de produtos comprados diretamente em espaço físico ou encomendas realizadas online mas levantadas diretamente em espaço físico, apenas serão aceites trocas/devoluções quando o produto apresente defeito de fabrico.
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância, os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:
- O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
- O artigo tem de ser devolvido juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados (e o pack completo no caso de ter adquirido o produto em pack);
- Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
- Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar o RMA preenchido (aqui);
- A etiqueta do transportador deve ser colada na caixa de transporte original, ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto e respetiva caixa.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução ou a troca. Assim sendo, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso esse em que terá 10 dias para recolher o artigo em causa nas instalações abaixo indicadas, ou suportar os custos da respetiva recolha por transportadora.
Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devolução/troca, tais como: auscultadores, headphones e materiais instalados.
Os artigos a devolver, deverão ser enviados, ou entregues na seguinte morada:
CVA Electrónica – Centro Logístico
Avenida Dom Miguel, 344 4435-678 Baguim do Monte, Portugal
4.2 - Reembolso
Caso pretenda o reembolso nas compras Online, o mesmo será feito pela mesma via do pagamento inicial. A NEXT audiocom fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas. Em alternativa, pode ser emitido um voucher se solicitado pelo cliente.
4.3 – Trocas
O cliente deverá proceder à devolução dos artigos, solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item 4.1 – Devoluções.
5 - Garantia
A NEXT Audiocom garante, por um período de 24 meses contados da data da compra, a qualidade dos seus produtos. Assim sendo, em caso de anomalia do produto, e nos casos em que se demonstre legítimo, é apresentada uma das seguintes soluções, por esta ordem:
- Reparação do bem danificado, garantindo o correto funcionamento final;
- Troca do produto por um produto igual, ou na impossibilidade de ser igual, por um produto semelhante em características e finalidade, desde que acordado com o cliente;
- Resolução do contrato (devolução) e consequente reembolso, se nenhuma das opções anteriores for possível (ver 4.1 – Devoluções)
O exercício do direito à garantia por parte do cliente deverá reger-se pelo ponto 5.3 – Acionar a Garantia.
5.1 – Exclusões da Garantia
Para efeito de acionamento da garantia, o cliente deverá conservar a embalagem original, e o material de acondicionamento fornecidos, pelo prazo de dois anos (ou pelo prazo equivalente à duração da extensão da garantia, caso exista).
Depois de recebido o produto em garantia nos nossos serviços, o serviço de Apoio ao Cliente analisará o mesmo, no sentido de confirmar o efetivo direito à garantia por parte do cliente, sendo excluídas todas as situações que se comprove:
- uso abusivo;
- dano intencional;
- dano negligente (má utilização) por parte do cliente;
- desgaste normal do produto, desde que dentro dos níveis expectáveis;
- impossibilidade de comprovar a avaria ou defeito indicado pelo cliente;
- remoção dos autocolantes com número de série;
- humidade no produto;
- todas as situações que forem detetadas como tentativas de fraude.
Em todos estes casos o RMA é imediatamente recusado, levando à devolução do produto com despesas a cargo do cliente, ou alternativamanete, o levantamento do mesmo na morada abaixo mencionada.
Nos casos em que haja lugar ao exercício da garantia, será efetuada a reparação, substituição ou reembolso do produto no mais curto espaço de tempo possível, até ao limite máximo de 30 dias contados da notificação a remeter por e-mail ao cliente, através da qual será confirmado o direito a acionar a garantia do produto.
5.2 – Reembolso em Caso de Garantia
O reembolso de qualquer quantia paga será realizado pela mesma via de pagamento utilizada na compra do produto, a menos que seja acordado de forma diferente com o cliente.
Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do consumidor que resultem diretamente da lei em vigor.
5.3 – Acionar a Garantia
O exercício do direito à garantia por parte do cliente deverá sempre iniciar-se com o preenchimento do RMA (aqui) e esperar o contacto do Apoio ao Cliente que dirá como proceder.
Posteriormente, os artigos deverão ser enviados, ou entregues na seguinte morada:
CVA Electrónica – Centro Logístico
Avenida Dom Miguel, 344 4435-678 Baguim do Monte, Portugal
O cliente deverá garantir o correto embalamento do produto, quer em termos de selagem, quer em termos de isolamento de outras superfícies de contacto e/ou humidade no transporte, devendo para isso:
- colocar o produto na embalagem original, garantindo o adequado acondicionamento nessa embalagem;
- acondicionar o produto com a embalagem original numa segunda embalagem de transporte.
O departamento de Apoio ao Cliente estará sempre disponível à prestação de qualquer esclarecimento e/ou sugestão de acondicionamento prévios à expedição ou recolha dos produtos em causa.
5.4 – Envio das Reparações Prontas
Após terminado o processo de Garantia, o cliente será avisado que os seus produtos se encontram prontos para ser expedidos ou levantados.
Os portes de envio das reparações da NEXT Audiocom para o cliente ficarão a cargo da NEXT Audiocom caso se tenha efetivamente detetado a anomalia reportada. Em alternativa, poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos na morada acima mencionada.
No caso da anomalia reportada não ser detetada, ou o RMA recusado por algum dos motivos acima mencionados, o valor dos portes de entrega serão cobrados ao cliente que deverá liquidá-los antes da saída do produto, ou em alternativa proceder ao levantamento dos produtos na morada acima mencionada.
O prazo de levantamento dos equipamentos reparados (ou com RMA recusado) é de 30 dias após a receção do e-mail com aviso ao cliente.
Caso o levantamento não se verifique nos 30 dias após informado o cliente, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a NEXT Audiocom deixa de ser responsável pela integridade do equipamento.
A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a titulo de cláusula penal a importância de 2,5€ por cada dia de atraso no levantamento.
Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da NEXT Audiocom a título de usucapião.
Em caso de dívida, a NEXT Audiocom goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.
6 - Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico:
https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Competência genérica
E-mail: [email protected]
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro.
E-mail: [email protected]
Web: www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: [email protected]
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: [email protected] / [email protected]
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: [email protected]
Web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: [email protected]
Web: www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: [email protected]
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: [email protected]
Web: www.srrh.gov-madeira.pt
